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São Caetano do Sul/SP - Tributos Municipais - Programa de Parcelamento de Débitos (PPD/2021) - Instituição

Comentário - Municipal - 2021/2697

Introdução

Foi publicada a Lei nº 5.937/2021 que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD/2021), visando promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, incluídos os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.

I - Adesão

A adesão ao PPD/2021 poderá ser feita pessoalmente, no "Atende Fácil", pelo contribuinte ou seu representante legal munido de procuração com firma reconhecida, ou ainda por meio eletrônico, se disponível.

 
Excepcionalmente, no prazo de vigência da Lei nº 5.937/2021, poderão ser objeto de parcelamento os débitos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil devido por pessoa jurídica, bem como os débitos do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) de bens imóveis e de direitos reais sobre eles por ato oneroso. Neste último, o contribuinte terá a opção de parcelar da seguinte forma:
a) Em até 9 parcelas para o tributo lançado na vigência da Lei nº 5.937/2021.
b) Em até 9 parcelas com desconto de 100% nos juros e na multa moratória nos casos em que o tributo não fora recolhido no momento do seu fato gerador.

II - Prazo

O programa terá vigência de 90 dias, a contar da publicação da Lei nº 5.937/2021, a qual ocorreu em 3.6.2021, podendo tal prazo ser prorrogado por Decreto do Executivo.

III - Pagamento

O contribuinte que aderir ao programa poderá efetuar a quitação dos débitos à vista ou em até 60 parcelas, usufruindo de descontos que variam de 70 a 100% dos juros e multa moratória, dependendo da quantidade de parcelas escolhida.

No caso das instituições de ensino, cujos débitos sejam exclusivos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o pagamento poderá ser feito em até 84 parcelas, com desconto de 100% dos juros e multa moratória.

IV - Débitos não ( continua ... )

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