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ICMS/MG - Plano Recomeça Minas - Rejeição de artigos da Lei nº 23.801/2021

Comentário - Estadual - 2021/2710

Introdução

O Estado de Minas Gerais publicou a Lei nº 23.801/2021, instituindo o Plano de Regularização e Incentivo para Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais (Recomeça Minas), em virtude dos impactos econômicos causados pela pandemia da COVID-19.

Essa Lei trouxe várias mudanças e concessões de benefícios fiscais do ICMS, que exigem a aprovação do CONFAZ para sua aplicação.

A SEFAZ/MG divulgou Comunicado no site sobre a aplicação das disposições. Ressalta-se que tal Comunicado não foi publicado oficialmente no DOE-MG e é tema do presente comentário.

I - Rejeição dos benefícios fiscais

Preliminarmente, cabe esclarecer que a concessão de benefício fiscal do ICMS pelo Estado exige a autorização pelo CONFAZ, mediante Convênio, conforme prevê a Lei Complementar nº 24/1975.

Diante disso, a SEFAZ/MG encaminhou ao CONFAZ a proposta do Convênio ICMS nº 134/2021, tratando de benefícios trazidos pela Lei nº 23.801/2021.

Porém, o CONFAZ rejeitou tal proposta, mais especificamente, 13 artigos da Lei nº 23.801/2021 referentes ao ICMS, que não poderão ser regulamentados pelo Estado.

A decisão do CONFAZ se baseia nas frequentes decisões do STF, que determinam que benefícios fiscais relativos ao tributo só têm validade com expressa autorização por meio de Convênio, celebrado pelo CONFAZ.

Portanto, os benefícios fiscais previstos nos arts. 9º a 19, 25 e 34 da Lei nº 23.801/2021 se tornam inaplicáveis no Estado de Minas Gerais.

 
Cabe ressaltar que a rejeição dos artigos não impacta o Programa de Parcelamento de ICMS chamado de REFIS ICMS 2021, criado pela mesma Lei. Para saber mais sobre o REFIS, acesse o comentário: ICMS/MG - Plano Recomeça Minas - REFIS ICMS 2021 ( continua ... )

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