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Porto Velho/RO - Tributos municipais - Formalização de processos administrativos - Requerimentos eletrônicos - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2021/2696

Introdução

Os processos administrativos que forem dirigidos à Secretaria Municipal de Fazenda devem ser formulados por meio de requerimento eletrônico conforme padrões definidos na Instrução Normativa nº 2/2021.

I - Pedidos que deverão ser formulados por requerimento eletrônico

a) Alteração Cadastral Econômica;

b) Atualização de Cadastro de Imóvel;

c) Baixa de Inscrição Fiscal;

d) Cancelamento de Dívida;

e) Certidão Informativa;

f) Dedução Obra ISS;

g) Desarquivamento de Processo;

h) Denúncia Espontânea do ISSQN;

i) Impugnação de IPTU;

j) Impugnação de TRSD;

k) Imunidade Autarquia e Fundação;

l) Imunidade Entes Governamentais;

m) Imunidade Entidade Educação e Assistência Social;

n) Imunidade Entidade Sindical de Trabalhadores;

o) Imunidade Partido Político;

p) Imunidade Templo de Qualquer Culto;

q) Inexigibilidade de Licença de Funcionamento;

r) Isenção IPTU Ex-Soldado da Borracha ou Viúva;

s) Isenção IPTU Ferroviário EFMM;

t) Isenção IPTU/TRSD Bolsa Família;

u) Prescrição Tributária;

v) Revalidação de Certificado Imunidade;

x) Revisão de Área do Alvará ou da Publicidade;

z) Suspensão de Atividade ( continua ... )

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