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Guarulhos/SP - Tributos Municipais - Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Instituição

Comentário - Municipal - 2021/2695

Introdução

Foi publicada a Lei nº 7.910/2021 que estabelece normas de concessão para redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais no pagamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e vencidos até 31.12.2020.

I - Adesão

A adesão ao programa poderá ser efetuada presencialmente nas unidades da Central de Atendimento ao Cidadão - FÁCIL ou por meio do sítio eletrônico do município de Guarulhos.

II - Prazo

O prazo para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) encerra-se em 20.12.2021.

III - Formas de pagamento

O contribuinte que aderir ao programa poderá efetuar a quitação dos débitos das seguintes formas:

a) Até 29.10.2021, à vista ou de forma parcelada, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros e multas, dependendo da forma escolhida para pagamento;

b) Até 30.11.2021, à vista ou de forma parcelada, com descontos de até 90% sobre o valor dos juros e multas, dependendo da forma escolhida para pagamento;

c) Até 20.12.2021, à vista ou de forma parcelada, com descontos de até 80% sobre o valor dos juros e multas, dependendo da forma escolhida para pagamento.

IV - Rescisão

O acordo será rescindido automaticamente caso ocorra a inadimplência de 6 parcelas consecutivas ou 7 parcelas alternadas, o que primeiro ocorrer, relativamente às prestações do parcelamento e prosseguir-se-á na cobrança do saldo devedor com a exigência integral de multa e juros moratórios e dos demais encargos incidentes, acarretando na perda automática dos benefícios concedidos em relação ao montante não pago.

V - Débitos não abrangidos

Não serão objeto de acordo pelo programa os débitos provenientes de infração à legislação de trânsito, de natureza contratual e indenizações devidas ao município de ( continua ... )

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