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ICMS/AL - Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS - Simples Nacional

Comentário - Estadual - 2021/2707

Introdução

O Estado do Alagoas instituiu, por meio do Decreto nº 52.215/2021, programa de parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS e de redução do respectivo imposto, suas multas e demais acréscimos legais, desde que devidos por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Os débitos de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, não abrangidos pelo Simples Nacional, poderão ser liquidados à vista ou em parcelas.

O presente comentário aborda as principais regras e prazos a serem observados para quitação dos débitos.

I - Débitos abrangidos

As medidas se aplicam aos débitos de ICMS correspondente a fatos geradores ocorridos até 31.12.2020.

Poderão também ser liquidados os débitos relativos ao ICM e ICMS inerente a fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional remanescentes de parcelamento em curso ou cancelado.

§ 1º. Ficam excluídos do programa os débitos devidos:

a) nas operações e prestações sujeitas à substituição tributária;

b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual vigente;

c) na entrada, no território alagoano, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;

e) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;

f) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. ( continua ... )

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