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Santo André/SP - Tributos Municipais - Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários - RENEGOCIA 2021 - Instituição

Comentário - Municipal - 2021/2694

Introdução

Foi instituído e regulamentado, por meio da Lei nº 10.376/2021 e do Decreto nº 17.686/2021, o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários (RENEGOCIA 2021) no município de Santo André.

I - Objetivo

O Renegocia 2021 tem por objetivo a recuperação de créditos municipais, tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, cujos fatos geradores ou vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, ou que tenham sido objeto de novo lançamento em data posterior.

II - Adesão

O interessado em aderir ao programa poderá fazê-lo por meio eletrônico, acessando a página oficial da Prefeitura de Santo André, ou por meio presencial, o qual deverá ser previamente agendado pela internet ou pela central de atendimento telefônico.

A formalização da adesão dar-se-á mediante Termo de Acordo previsto no Anexo II do Decreto nº 17.868/2021.

Ressalta-se que é condição para a adesão ao Renegocia 2021 que o interessado realize a quitação integral de débitos posteriores à data de 31.12.2020 já vencidos até a data da celebração do acordo.

III - Débitos não abrangidos

Não serão objeto de acordo pelo programa os débitos provenientes de infração à legislação de trânsito, multa de natureza contratual e taxas de execução de obras particulares.

IV - Prazo

O prazo para adesão ao Renegocia 2021 encerra-se em 20.8.2021.

V - Formas de pagamento

Os contribuintes poderão efetuar o pagamento dos débitos de forma parcelada, usufruindo de até 100% de desconto sobre os juros de mora e multa moratória, dependendo da quantidade de parcelas escolhida. Nos casos de créditos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constituídos através de Auto de Infração com Imposição de Multa (AIIM), além das reduções previstas anteriormente, haverá também a redução da multa de fiscalização que poderá chegar a 100%, conforme prevê o artigo 18, da Lei nº ( continua ... )

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