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ICMS/MG - Plano Recomeça Minas - Parcelamento

Comentário - Estadual - 2021/2706

Introdução

Por meio da Lei nº 23.801/2021, o Estado de Minas Gerais instituiu o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais (Recomeça Minas), com incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos tributários de ICMS e de outros tributos do Estado, em virtude das dificuldades financeiras de muitos contribuintes em razão da crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19.

O Recomeça Minas foi regulamentado pelo Decreto nº 48.195/2021, com efeitos a partir de 26.5.2021.

Neste comentário abordaremos as principais regras relacionadas ao parcelamento do ICMS.

I - Débitos abrangidos

O Plano Recomeça Minas concede reduções e condições especiais para pagamento dos valores de ICMS em atraso, das suas multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2020, formalizado ou não, inclusive o espontaneamente denunciado pelo contribuinte, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, e do saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso.

Os benefícios do plano não se aplicam aos débitos relativos ao Simples Nacional declarados em PGDAS, porém, alcança os contribuintes do Simples Nacional em relação às outras obrigações de ICMS, tais como antecipação, diferença de alíquotas, substituição tributária, ICMS importação, dentre outros.

Fundamentação: art. 3º da Lei nº 23.801/2021 e arts. 1º e 2º, § 3º do Decreto nº 48.195/2021.

II - Adesão

A adesão ao Recomeça Minas deve ser formalizada durante o período de 26.5.2021 a 16.8.2021, através de requerimento de habilitação para pagamento, à vista ou parcelado.

A formalização da adesão deve ser realizada através do acesso ao SIARE (https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/), para contribuintes inscritos no Estado, e com acesso por login/senha ou certificado digital. Depois disso, procurar na lista de serviços, a esquerda da tela, o comando "Recomeça Minas > ( continua ... )

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