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PIS/PASEP e COFINS - Exclusão do ICMS da base de cálculo

Comentário - Federal - 2021/5433

I - Introdução

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 Paraná, com repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em 15.3.2017.

A íntegra da decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 2.10.2017. (FAZER LINK PARA ÍNTEGRA DO ÁCORDÃO)

A Fazenda Nacional, por sua vez, ingressou com Embargos de Declaração para que o STF definisse a partir de quando começaria a valer a decisão de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Em 13.5.2021, o STF, por maioria, decidiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS passa a ser aplicada após 15.3.2017, data em que fora julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral sobre a matéria.

Contudo, nos casos das empresas que já haviam ingressado com ação judicial ou administrativa até 15.3.2017, o período a ser considerado para fins da exclusão do ICMS poderá ser diferente e maior, respeitada a data de protocolo da ação, o pleito realizado, o prazo prescricional e a sentença proferida.

Ademais, também foi fixado que o valor a ser considerado para fins da exclusão é o ICMS destacado no documento fiscal e não o efetivamente recolhindo, dando fim a polêmica criada pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, proferida pela Receita Federal e publicada em 23.10.2018, que limitava a exclusão ao valor do ICMS a pagar, considerando assim o valor final a recolher após a dedução de eventuais créditos.

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é um dos temas mais pretendidos pelas empresas e objeto de inúmeras ações judiciais. Com a declaração de inconstitucionalidade e a modulação de seus efeitos, todas as empresas serão beneficiadas e não somente aquelas que ingressaram com ações no Judiciário.

Nos tópicos a seguir, trataremos sobre os efeitos dessa decisão.

II - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da ( continua ... )

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