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ICMS/MT - Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário

Comentário - Estadual - 2021/2705

Introdução

Em virtude dos impactos causados pela pandemia da COVID-19, o Estado do Mato Grosso instituiu o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS/Extraordinário), para fins de regularização dos débitos de ICM e ICMS, por meio de pagamento à vista ou parcelado em até 60 parcelas.

O programa foi instituído pelo Decreto nº 905/2021, com base no Convênio ICMS nº 79/2020, com efeitos a partir de 10.5.2021.

Neste comentário serão abordadas as regras e prazos envolvendo o REFIS Extraordinário.

I - Débitos abrangidos

O Programa REFIS/Extraordinário abrange os débitos fiscais de ICM e ICMS vencidos até 31.12.2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, com redução de até 95% dos juros e de multas.

 
Os débitos de ICM e o ICMS, submetidos ao REFIS Extraordinário, serão consolidados, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no referido programa, com todos os acréscimos legais e penalidades.

Fundamentação: arts. 1º e 2º do Decreto nº 905/2021.

II - Adesão

Os contribuintes têm até o dia 31.7.2021 para aderir aos benefícios do Programa REFIS/Extraordinário.

O contribuinte ou contabilista com acesso aos serviços fazendários devem acessar o site https://www.sefaz.mt.gov.br/acesso/ com login e senha, consultar a opção Sistema CCF 3.0 e em seguida "Parcelamento", depois Gerar Parcelamento, informando a Inscrição Estadual/CNPJ e optando pelo tipo de parcelamento REFIS escolhido.

Já o contribuinte sem acesso aos serviços fazendários, domiciliados ou não no Estado de Mato Grosso, devem solicitar a adesão por meio do Sistema ( continua ... )

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