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Londrina/PR - Tributos municipais - Programa de Regularização Fiscal (Profis) - Instituição

Comentário - Municipal - 2021/2692

Introdução

Foi publicada a Lei nº 13.216/2021, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal (Profis), destinado à concessão de desconto total ou parcial de multa moratória e de juros de mora, para o pagamento de qualquer débito tributário ou não tributário junto ao Município de Londrina, inclusive suas autarquias e fundações, inscrito ou não em dívida ativa, constituído ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de maio de 2021.

I - Adesão

A adesão ao programa deverá ser feita, preferencialmente, pela internet.

Importante destacar que não serão emitidos termos de adesão nos pagamentos à vista, nos casos de parcelamento de débitos referentes aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, e no parcelamento de débitos executados, servindo então, como comprovante de adesão, a respectiva quitação total ou da primeira parcela.

No caso de débitos que não se enquadrem nas regras previstas acima, a solicitação de adesão deverá ser feita por sistema disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do Município, com assinatura do termo de adesão ou documento de ratificação de adesão, mediante comprovação de parte legitima e/ou por procuração.

 
Poderão aderir ao Profis os contribuintes que já participam de outros programas, sendo que a adesão atual ao Profis implicará em cancelamento automático de parcelamentos anteriores ou de quaisquer outros programas de recuperação fiscal.

II - Prazo

O prazo para adesão ao Profis compreende o período de 18.5.2021 a 21.12.2021.

III - Pagamento

Os contribuintes poderão efetuar o pagamento dos débitos na forma prevista no artigo 1º, da Lei nº 13.216/2021, usufruindo de até 100% de desconto de juros e multa no caso de pagamento à vista, até 90% se parcelado até o mês de dezembro de 2021 e, caso o parcelamento seja feito até o mês de dezembro de 2022, os descontos serão de ( continua ... )

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