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Campo Grande/MS - Tributos Municipais - Programa de Pagamento Incentivado (PPI) - Instituição

Comentário - Municipal - 2021/2691

I - Introdução

Com a finalidade de se promover a regularização de pendências dos contribuintes perante o Município de Campo Grande, a Prefeitura, por meio da Lei Complementar nº 408/2021, instituiu o Programa de Pagamento Incentivado (PPI).

II - Objetivo

A medida tem por objetivo incentivar os inadimplentes do Município a liquidarem seus débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou por ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, com exceção dos elencados no artigo 1º da referida Lei Complementar.

III - Forma de adesão

Para aderir ao PPI, o contribuinte deverá preencher o requerimento eletrônico por meio do aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico da Prefeitura de Campo Grande.

Clique aqui para acessar o aplicativo.

Após a solicitação realizada eletronicamente, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do documento calculado com REFIS (conta), o qual poderá realizado à vista ou de forma parcelada.

IV - Quantidade de parcelas e descontos

No caso de débitos de natureza imobiliária, o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) e os descontos serão:

a) à vista, com remissão de 100% (cem por cento) da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor;

b) com parcelamento, observado o máximo de 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com remissão de 75% (setenta e cinco por cento) da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor;

c) com parcelamento, observado o máximo de 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com remissão de 30% (trinta por cento) da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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