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ICMS/AP - Programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS

Comentário - Estadual - 2021/2704

Introdução

O Estado do Amapá instituiu, por meio da Lei nº 1.308/2021, o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, com redução de juros e multas, correspondente a fatos geradores ocorridos até 31.12.2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

O presente comentário aborda as principais regras e prazos a serem observados para quitação dos débitos.

I - Débitos abrangidos

As medidas se aplicam aos débitos de ICMS correspondente a fatos geradores ocorridos até 31.12.2020

Os débitos inscritos em dívida ativa até 30.11.2020 poderão ter parcelados o pagamento dos honorários advocatícios, conforme dispuser resolução do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado.

OS requerimentos de parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa serão formalizados na Procuradoria Geral do Estado do Amapá (PGE/AP) e os demais débitos mediante requerimento na Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá (SEFAZ/AP).

O débito deverá ser parcelado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos.

Fundamentação: arts. 1º, 2º e 8º da Lei nº 1.308/2021.

II - Adesão

A adesão ao parcelamento pode ser realizada até 31.8.2021, sendo que a primeira parcela do parcelamento deverá ser paga em até 3 dias úteis, contados da data da formalização do ingresso no programa de recuperação fiscal.

O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, a qual será homologada pelo Fisco no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

A formalização de pedido de ingresso no programa implica reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada:

a) à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo; ( continua ... )

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