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ICMS/GO - Parcelamento do imposto - Medidas facilitadoras

Comentário - Estadual - 2021/2703

Introdução

O Estado de Goiás instituiu, por meio da Lei nº 20.939/2020, as medidas facilitadoras para regularização dos débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, com a possibilidade de parcelamento, remissão e redução dos juros e multas.

O presente comentário aborda as principais regras e prazos a serem observados para quitação dos débitos.

I - Débitos abrangidos

As medidas se aplicam aos débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 31.12.2012 e com montante apurado por processo, antes da aplicação das reduções, não superior ao valor de R$ 25.500,00.

Os débitos de ICMS correspondentes a fato gerador ou a prática de infração, com ocorrência até 30.6.2020, também podem ser alcançados pela medida facilitadora.

Fundamentação: art. 2º da Lei nº 20.939/2020.

II - Adesão

A adesão aos benefícios da medida pode ser realizada no período de 1º.2.2021 até 31.5.2021, que será formalizada com o pagamento do valor à vista ou da 1ª parcela.

O pedido de adesão ao programa pode ser feita por meio do site www.economia.go.gov.br/facilita ou através de agendamento para atendimento presencial na mesma página ou pelo aplicativo Economia OnLine (EON).

O contribuinte que aderir aos benefícios usufruirá:

a) da redução da multa, inclusive a de caráter moratório, e dos juros de mora, quando esse for o caso;

b) da remissão do crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31.12.2012, com montante apurado por processo, antes da aplicação das reduções, não superior ao valor de R$ 25.500,0;

c) do pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido em parcelas mensais e ( continua ... )

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