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Natal/RN - Créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa - Regularização - Condições especiais

Comentário - Municipal - 2021/2689

Introdução

Foi publicado o Decreto nº 12.214/2021 para estabelecer condições especiais para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do município de Natal, cujos fatos geradores tenham ocorrido entre 1º.1.2020 e 31.3.2021.

I - Adesão

Para usufruir das condições previstas no Decreto nº 12.214/2021, é necessário que o contribuinte acesse a plataforma online disponibilizada pela Secretaria Municipal de Tributação, ou ainda, recorra ao atendimento virtual por meio dos canais oferecidos pelo Município e listados no anexo único do referido Decreto.

II - Prazo

O contribuinte deverá manifestar interesse em quitar os débitos até 30.6.2021, seguindo as determinações elencadas no artigo 1º, do Decreto nº 12.214/2021.

III - Pagamento

O pagamento poderá ser feito à vista ou parcelado, com descontos que variam entre 50% a 90% nos juros e multa de mora, dependendo da forma escolhida pelo contribuinte.

IV - Legislação

DECRETO Nº ( continua ... )

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