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Rio de Janeiro/RJ - Programa de Resolução Adequada de Conflitos da Dívida Ativa - Resolve Rio - Instituição

Comentário Municipal 2021/2688

Introdução

I - Objetivo

II - Adesão

III - Quitação dos débitos

IV - Prazo

V - Legislação

Introdução

Foi publicada a Resolução nº 1.052/2021 para instituir o Programa de Resolução Adequada de Conflitos da Dívida Ativa - Resolve Rio, a fim de constituir medidas que objetivem a redução da judicialização e pacificar as demandas da Fazenda Pública.

I - Objetivo

O programa visa implementar uma adequada e consensual medida de resolução de conflitos tendente a elevar o grau de recuperabilidade dos créditos inscritos em dívida ativa, por meio da celebração de acordos.

II - Adesão

A adesão ao programa deverá ser feita através de requerimento devidamente formalizado e protocolizado pelo sujeito passivo ou de ofício, pela Procuradoria Geral do Município (PGM).

A PGM buscará, preferencialmente, resolver os conflitos que reflitam escassa possibilidade de êxito de cobrança e reversão de sentença ou, ainda, nas demais situações previstas no artigo 2º, da Resolução nº 1.052/2021.

III - Quitação dos débitos

Caso haja êxito na resolução das demandas, o sujeito passivo se beneficiará com a redução de 60% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação do saldo à vista, e de 40%, se o saldo for parcelado em até 36 parcelas consecutivas.

IV - Prazo

O Programa terá duração de 90 dias, contados a partir da publicação da Resolução nº 1.052/2021, a qual ocorreu em ( continua ... )

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