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Teresina/PI - Tributos municipais - Programa de Pagamento Incentivado (PPI) - Instituição

Comentário - Municipal - 2021/2687

Introdução

Foi publicada a Lei Complementar nº 5.578/2021, instituindo o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no município de Teresina.

I - Objetivo

O objetivo do programa é possibilitar, mediante as condições estabelecidas, o pagamento de créditos tributários ou não tributários, da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa.

II - Prazo de adesão

O prazo para o contribuinte aderir ao PPI encerra-se no dia 30.6.2021, podendo ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

III - Requisitos

O contribuinte deve observar na Lei Complementar nº 5.578/2021 em seu artigo 2º, os requisitos de enquadramento dos créditos tributários ou não tributários ao programa.

Ainda, cabe ressaltar que os sujeitos passivos contribuintes do ISS ou do IPTU, desejando obter os benefícios do programa deverão, na data da adesão, realizar a atualização cadastral, respectivamente, junto à Divisão de Cadastro Mercantil e ao Cadastro Imobiliário Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças.

IV - Pagamento

Os contribuintes poderão efetuar o pagamento dos débitos à vista ou parceladamente na forma prevista nos artigos 7º ao 13, da Lei Complementar nº 5.578/2021, usufruindo de até 100% de desconto nos acréscimos legais incidentes sobre os valores, dependendo da modalidade escolhida para o pagamento.

Importante ressaltar que os benefícios concedidos para pagamento à vista não se aplicam aos tributos devidos na condição de responsável ou substituto tributário.

V - Exclusão

Será excluído do programa o sujeito passivo beneficiado com parcelamento que não manter sua regularidade fiscal, inclusive com relação a tributos vincendos. Além disso, haverá exclusão quando da inadimplência acumulada de 3 parcelas consecutivas ou não, bem como inadimplência de qualquer parcela do contrato por mais de 90 ( continua ... )

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