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ICMS/RO - Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (REFAZ ICMS) - Procedimentos

Comentário - Estadual - 2021/2700

Introdução

O Estado de Rondônia instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (REFAZ ICMS), por meio da publicação da Lei nº 4.953/2021, para regularização dos débitos fiscais de ICMS, com redução dos juros e multas, cujos procedimentos e regras estão presentes neste comentário.

I - Débitos abrangidos

Os benefícios do REFAZ ICMS abrangem os débitos fiscais de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.6.2020, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.

 
O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos, previstos na legislação vigente, na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

O débito de ICMS que será parcelado terá seu valor atualizado monetariamente até 31.1.2021.

Fundamentação: arts. 1º e 7º da Lei nº 4.953/2021.

II - Adesão

A adesão aos benefícios do REFAZ ICMS deve ser formalizada até 30.6.2021, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da 1ª parcela até a citada data.

Ressalta-se que a adesão ao programa está limitada aos débitos consolidados de forma individualizada, por CNPJ ou Inscrição Estadual, em valores de até R$ 200.000.000,00.

Fundamentação: arts. 3º e 4º da Lei nº 4.953/2021.

III - Parcelamento e reduções

A seguir constam as formas de pagamento dos valores devidos, conforme o regime de tributação adotado pelo contribuinte devedor:

( continua ... )

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