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Curitiba/PR - Tributos municipais - Certidões - Solicitação e emissão - Roteiro de procedimentos

Roteiro - Municipal - 2020/2685

Sumário

Introdução

I - Tributos abrangidos

II - Tipos de Certidões

II.1 - Da Certidão Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal

II.2 Da Certidão Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal Específica do Imóvel

II.3 Da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal

II.4 Da Certidão Positiva de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal

II.5 Da Certidão Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal Autorizada

III - Onde solicitar as certidões

III.1 - Local de apresentação do requerimento

III.2 - Quem pode requerer as certidões

IV - Prazo de validade

Introdução

Foram publicados o Decreto nº 619/2021 e a Instrução Normativa nº 2/2021, que dispõem sobre o procedimento a ser seguido pelos contribuintes como forma de comprovar sua regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, através da emissão de certidões referentes aos créditos tributários municipais e à dívida ativa municipal.

I - Tributos abrangidos

As certidões que podem ser emitidas são referentes ao seguintes tributos: Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI), Contribuição de Melhoria, taxas de serviços e do exercício do Poder de Polícia, além de outros débitos municipais não tributários inscritos em dívida ativa.

 
Importante ressaltar que é assegurado ao sujeito passivo, independente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua ( continua ... )

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