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ICMS/PI - Parcelamento de débitos fiscais - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais

Comentário - Estadual - 2021/2699

Introdução

O Estado do Piauí instituiu, por meio da Lei nº 7.493/2021, o parcelamento de débitos do ICMS, nomeado Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, no qual dispensa as multas, juros e demais acréscimos decorrentes do atraso no pagamento do imposto nas condições que menciona.

No presente comentário abordaremos as principais regras e prazos para regularização dos valores devidos ao Estado.

I - Débitos abrangidos

O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais instituído pela Lei nº 7.493/2021, abrange os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ou que ainda estejam em discussão administrativa ou judicial para pagamento integral ou parcelado do débito.

Destaca-se que os débitos tributários serão consolidados, por cada inscrição do contribuinte, na data do pedido de ingresso no programa de parcelamento.

Fundamentação: art. 1º da Lei nº 7.493/2021.

II - Adesão

A adesão ao programa deverá ser formalizada pelo contribuinte até 31.8.2021, e será homologada pelo fisco no momento do pagamento da parcela única ou da 1ª (primeira) parcela.

Os contribuintes não estabelecidos no Estado também poderão aderir ao presente programa, observando para tanto as regras especificas prevista para estes quanto às formas e modalidades de parcelamento.

 
A formalização de pedido de ingresso no programa implicará no reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando a sua homologação condicionada à desistência de eventuais ações, exceções de pré-executividade ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo como determina o art. 8º da Lei nº ( continua ... )

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