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Fortaleza/CE - Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS-COVID) - Regulamentação

Comentário - Municipal - 2021/2684

Introdução

Foi publicado o Decreto nº 14.990/2021 para regulamentar o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS-COVID) instituído pela Lei nº 11.100/2021, para que os contribuintes inadimplentes possam quitar débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2020.

I - Objetivo

O programa visa minimizar o impacto econômico provocado pela pandemia (Covid-19), propiciando, em caráter extraordinário, benefícios e condições de pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária para com o Município de Fortaleza.

II - Prazo e forma de adesão

O REFIS-COVID terá vigência de 3 de maio de 2021 a 30 de julho de 2021, e os contribuintes poderão aderir ao programa preferencialmente pelos canais de atendimento eletrônicos da Secretaria das Finanças, da Procuradoria-Geral do Município e dos demais órgãos municipais participantes, mediante acesso ao portal ou aplicativo de celular.

Reserva-se o atendimento presencial para casos excepcionais devidamente justificados, desde que com agendamento prévio junto aos respectivos órgãos integrantes do programa.

III - Pagamento

Os contribuintes poderão efetuar o pagamento dos débitos à vista ou parceladamente na forma prevista nos artigos 4º, 5º e 6º, da Lei nº 11.100/2021, usufruindo de até 100% de desconto nos acréscimos legais incidentes sobre os valores, dependendo da modalidade escolhida para o pagamento.

IV - Cancelamento

O cancelamento do programa se dará mediante ausência de pagamento de 5 parcelas consecutivas ou de 5 alternadas e, ainda, se houver existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela ou uso de qualquer meio inidôneo pelo sujeito passivo para burlar a administração ( continua ... )

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