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Rio de Janeiro/RJ - COVID-19 - Medidas para mitigação dos impactos econômicos - Iniciativa Auxílio Empresa Carioca - Regulamentação

Comentário - Municipal - 2021/2683

Introdução

Foi publicado o Decreto nº 48.722/2021 regulamentando a Lei nº 6.847/2021, que instituiu a Iniciativa Auxílio Empresa Carioca, como medida para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do município do Rio de Janeiro.

I - Do objetivo

A Iniciativa Auxílio Empresa Carioca consiste no auxílio às pessoas jurídicas enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) que tiveram todas as suas atividades suspensas por conta das medidas emergenciais, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.

II - Dos Requisitos para inscrição

A adesão à Iniciativa se realizará a partir de cadastro e aceite do Termo de Adesão pelo website Carioca Digital e, para efetuar a inscrição, as pessoas jurídicas deverão ter alvará de funcionamento ativo na cidade do Rio de Janeiro, estar com as atividades suspensas, ainda que parcialmente, por determinação de ato do Poder Público Municipal, entre outros requisitos elencados no art. 5º, do Decreto nº 48.722/2021.

III - Do Auxílio

O valor do auxílio devido pela Iniciativa será de um salário-mínimo nacional por empregado, proporcional aos dias de suspensão das atividades econômicas, respeitado o limite de 5 empregados por empresa. Importante destacar que os empregados que forem demitidos, na forma da legislação trabalhista em vigor, deverão ser substituídos por outros, com a finalidade de manutenção do mesmo número total de postos de trabalho preenchidos do momento de adesão à Iniciativa.

IV - Da exclusão

As empresas aderentes à Iniciativa que fizerem declaração falsa, estarão sujeitas a advertências, entre as quais estão a multa administrativa, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 anos. Ainda, as empresas excluídas serão obrigadas a devolverem os recursos recebidos pelo município, além de arcarem com multa correspondente ao dobro do montante total ( continua ... )

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