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ICMS/PB - O Decreto nº 41.169/2021 e a não exigência do imposto devido pelas empresas do setor aéreo em decorrência da pandemia causada pela COVID-19

Comentário - Estadual - 2021/2697

Introdução

Por meio do Decreto nº 41.169/2021, o Estado da Paraíba dispôs sobre a não exigência do ICMS devido pelas empresas do setor aéreo decorrente de descumprimento de compromissos assumidos por tais contribuintes, como requisito à concessão de benefícios fiscais que menciona, em decorrência dos efeitos econômicos negativos relacionados ao estado de calamidade ou de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pela COVID-19, considerando a autorização nesse sentido prevista no Convênio ICMS nº 64/2020.

Nesse comentário, serão abordados os principais aspectos e benefícios fiscais que estariam relacionados a tal previsão, que produz efeitos de 21.3.2020 até 31.3.2022, ou até a data de publicação da norma estadual que preveja a extinção do estado de calamidade pública, o que primeiro ocorrer.

I - Benefícios fiscais relacionados

A previsão do Decreto nº 41.169/2021, decorre da autorização prevista no Convênio ICMS nº 64/2020, que autoriza os Estados a não exigir o ICMS devido em razão de descumprimento de compromissos assumidos por contribuinte do setor aéreo, como requisito à concessão de benefícios fiscais que menciona, desde que o contribuinte comprove que o descumprimento resulta exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados direta ou indiretamente à pandemia causada pela COVID-19.

Os benefícios fiscais abrangidos por tal benesse fiscal relacionados no citado decreto, são os previstos nos seguintes atos:

1) Convênio ICMS nº 188/2017, que autoriza a concessão de:

I) isenção do ICMS nas seguintes operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) e da aquisição de querosene de aviação (QAV):

a) internas e de importação de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, componentes aeronáuticos, ferramentas, estruturas metálicas e instalações destinadas a integrar ativo imobilizado, com exceção dos produtos sujeitos ao regime de substituição ( continua ... )

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