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Barueri/SP - Tributos municipais - Construções clandestinas ou irregulares - Anistia - Disposição

Comentário - Municipal - 2021/2682

Introdução

Foi publicada a Lei nº 2.812/2021 para autorizar o Executivo Municipal de Barueri a proceder, por anistia, a regularização de construções clandestinas ou irregulares no município.

I - Das definições

Em seu art. 2º, a Lei nº 2.812/2021 traz as definições de anistia clandestina ou irregular, edificação concluída, material convencional, alinhamento da testada de lote e auto de regularização, para que não haja dúvida acerca dos termos utilizados na Lei.

II - Da regularização

Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações no mesmo lote, sob condição de que sejam atendidas as exigências estabelecidas na Lei nº 2.812/2021. Ainda, poderão também ser regularizadas as edificações que abriguem usos não conformes, desde que seja comprovado que, à época de sua instalação, o uso era permitido.

Cumpre destacar que não constituem impedimento para a concessão de anistia as situações como a projeção de elementos construídos, tais como marquise, sacada, terraço ou varanda, e pedidos de anistia simultâneos com desdobro de lotes.

III - Dos requisitos para regularização

Para fins de concessão de anistia, as edificações deverão observar alguns requisitos como ter condições mínimas de habitualidade e funcionalidade, ter sido concluída até a data do protocolo do pedido, ser de alvenaria de material convencional, entre outros elencados no art. 7º, da Lei nº 2.812/2021. Além disso, a relação de documentos necessários para a correta regularização está disponível no Decreto nº 9.311/2021.

IV - Dos prazos de análise

O prazo para protocolar os pedidos de anistia é de 6 meses contados da data da publicação do Decreto nº 9.311/2021, a qual ocorreu em 27.3.2021, sendo prorrogável por 2 períodos iguais, a critério do Poder Executivo Municipal. Após o protocolo, a Secretaria de Planejamento e Urbanismo efetuará vistoria no imóvel no prazo de 30 dias para constatar as condições da ( continua ... )

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