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Belém/PA - Programa de Regularização Incentivada (PRI) - Instituição

Comentário - Municipal - 2021/2681

Introdução

Foi publicado o Decreto nº 100.120/2021 para instituir o Programa de Regularização Incentivada (PRI) em Belém, a fim de promover a regularização de créditos do município.

I - Objetivo

O objetivo do PRI é possibilitar a quitação de débitos de natureza tributária ou não, ajuizados ou por ajuizar, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2020.

II - Forma e prazo de adesão

Para fazer jus aos descontos oferecidos pelo PRI, o contribuinte deverá aderir ao programa no período de 15.4.2021 a 15.5.2021, mediante acesso ao aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico da Prefeitura de Belém.

III - Débitos não abrangidos

Cumpre ressaltar que o Decreto nº 100.120/2021 em seu art. 1º, § 1º, traz os débitos que não são abrangidos pelo PRI, dentre os quais destacam-se os débitos referentes ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), bem como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS/PJ) relativo ao período em que o contribuinte for optante pelo Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).

IV - Formas de pagamento

Os contribuintes poderão realizar o pagamento dos débitos de forma parcelada, usufruindo de até 90% de desconto nos acréscimos legais incidentes sobre os valores, dependendo da quantidade de parcelas escolhida.

V - Revogação do parcelamento

O parcelamento será revogado caso as exigências estabelecidas no Decreto nº 100.120/2021 não sejam cumpridas, bem como pelo atraso de qualquer parcela por prazo superior a 90 dias, contados do dia do vencimento original.

A inobservância das regras implicará no cancelamento imediato, restaurando-se o débito integralmente, além da inscrição em dívida ativa, e ainda, em caso de débito ajuizado, o imediato prosseguimento da execução ( continua ... )

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