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Rio Branco/AC - Créditos de natureza tributária ou não tributária - Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) - Instituição

Comentário - Municipal - 2021/2680

Introdução

Foi publicada a Lei Complementar nº 104/2021 para instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) em Rio Branco, a fim de promover a regularização de créditos do município.

I - Objetivo

O objetivo do REFIS é possibilitar ao contribuinte a quitação de débitos de natureza tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, bem como aqueles que tenham sido parcelados anteriormente, vencidos até 31 de dezembro de 2020.

II - Condições e prazo para adesão

O ingresso ao REFIS dar-se-á após a assinatura do termo de adesão firmado pelo contribuinte, bem como do pagamento da 1ª parcela ou da parcela única. Importante ressaltar que o prazo para aderir ao REFIS se encerrará em 150 dias após a publicação da Lei Complementar nº 104/2021, a qual ocorreu em 26.3.2021.

III - Pagamento e descontos

Os contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, poderão efetuar o pagamento dos débitos à vista ou parceladamente na forma prevista nos artigos 2º e 3º, da Lei Complementar nº 104/2021, usufruindo de até 100% de desconto nos acréscimos legais incidentes sobre os valores, dependendo da modalidade escolhida para o pagamento.

IV - Inadimplência

Os contribuintes que sejam pessoas físicas ou jurídicas, ao permanecerem inadimplentes por 4 meses consecutivos ou não, serão excluídos do REFIS. A mesma regra se aplica também ao contribuinte MEI, ME e EPP, porém, o período de inadimplência é de 6 meses consecutivos ou não. Ressalta-se, também, que o descumprimento do parcelamento implicará no restabelecimento integral da dívida, descontando-se apenas o valor efetivamente pago.

V - Legislação

Lei Complementar nº ( continua ... )

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