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Barueri/SP - Tributos municipais - Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA) - Instituição

Comentário - Municipal - 2021/2678

Introdução

Foi publicada a Lei nº 2.810/2021 para instituir o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA) em Barueri a fim de promover a regularização de créditos do Município.

I - Objetivo

O objetivo do PPIPA é possibilitar ao contribuinte a quitação de débitos de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inclusive os que estão inscritos em dívida ativa, bem como aqueles que tenham sido objeto de parcelamento anterior, vencidos até 30 de janeiro de 2021.

II - Prazo de adesão

Os contribuintes terão até 30.11.2021 para ingressarem no PPIPA.

III - Condições para adesão

A adesão ao PPIPA está condicionada à regularidade da situação fiscal, fornecimento prévio de informações cadastrais do contribuinte vinculadas ao débito objeto do pedido, havendo o indeferimento da adesão caso não sejam fornecidas informações, documentos ou confirmação de cadastro municipal existente. Ademais, o prazo de atualização cadastral municipal será prorrogado aos contribuintes que aderirem ao programa, não se sujeitando à multa por atraso, desde que ainda esteja na vigência do período de adesão previsto na Lei nº 2.810/2021.

IV - Débitos não abrangidos

Ficam excluídos do PPIPA os débitos que sejam objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de Barueri, multas por infração de trânsito e, ainda, débitos de natureza cível e trabalhista.

V - Do pagamento

Os contribuintes poderão efetuar o pagamento dos débitos à vista ou parceladamente na forma prevista no artigo 5º, da Lei nº 2.810/2021, usufruindo de até 100% de desconto nos acréscimos legais incidentes sobre os valores, dependendo da modalidade escolhida para o pagamento.

VI - Da ( continua ... )

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