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Jundiaí/SP - ISSQN - Processo Administrativo Tributário (e-PAT) - Sistema Eletrônico - Regulamentação

Comentário - Municipal - 2021/2677

Introdução

Foi publicado o Decreto nº 29.790/2021 para regulamentar a instituição do Sistema Eletrônico (e-PAT), visando maior eficiência e celeridade nos procedimentos que envolvem o Processo Administrativo Tributário, facilitando o cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes.

I - Objetivo

A instituição do e-PAT destina-se à tramitação de processos administrativos tributários, exclusivamente para as ações vinculadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

II - Do sistema e-PAT

O e-PAT é proposto para transmissão e recepção de peças processuais, publicação de atos e comunicações entre o Fisco e o contribuinte, geração de documentos públicos e registro de informações e de documentos referentes a processos já encerrados.

III - Do acesso ao e-PAT

Para obter o acesso ao sistema, o contribuinte ou o representante legal precisará identificar-se por meio de senha a ser obtida através de orientação disponibilizada no "Balcão do Empreendedor", sítio eletrônico vinculado à Prefeitura do Município.

IV - Utilização pelo contribuinte ou representante legal

O Decreto nº 29.790/2021 elenca quais as práticas que poderão ser realizadas pelo contribuinte ou representante legal através do e-PAT, dentre as quais são a baixa e cancelamento de guias, cancelamento de NFS-e, confissão de débitos tributários, enquadramento no ISSQN semestral, além das demais previstas no art. 4º do referido Decreto.

V - Análise das solicitações

Importante destacar que procedimentos relativos às análises das solicitações no sistema e-PAT obedecerão às disposições previstas na Lei Complementar nº 460/2008 no que tange aos prazos e formalidades legais.

VI - Notificação eletrônica

As notificações, intimações, decisões e ciências dos atos atrelados ao sistema e-PAT serão realizadas por meio de acesso do contribuinte ou do representante legal ao seu ambiente virtual, desde que o inteiro teor da informação e a íntegra dos atos administrativos e decisões já estejam disponíveis para ( continua ... )

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