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Crédito do PIS e da Cofins sobre gastos com vales-transporte dos empregados

Comentário - Prev/Trab - 2021/2643

Introdução

As questões relacionadas ao creditamento do PIS e da Cofins sobre aquisição de insumos são extremamente polêmicas, vez que a análise do que é considerado insumo é subjetiva e varia de acordo com a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica.

Enquanto o Fisco apresenta entendimento mais restritivo, os contribuintes, por sua vez, argumentam quanto a subjetividade e abrangência do conceito de insumos, levando tal embate aos nossos Tribunais.

Por tal razão, em 18.12.2018, foi publicado o Parecer Normativo RFB nº 5/2018, que apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação do PIS e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.

Referido Parecer apresentou entendimento mais restrito ao conceito de insumos do que o apresentado pelo STJ no julgamento do mencionado Recurso Especial.

Assim, as demandas administrativas, bem como as judiciais, sobre a possibilidade de aproveitamento dos créditos da não cumulatividade permanecem numa crescente.

Neste Comentário, abordaremos sobre a Solução de Consulta DISIT nº 7.081/2020, publicada no DOU de 18.1.2021, que apresenta entendimento quanto a possibilidade de créditos do PIS e da Cofins sobre os gastos com vales-transporte fornecidos pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços.

I - Créditos sobre gastos com vales-transportes

A legislação vigente determina quanto a possibilidade de créditos do PIS e da Cofins sobre gastos com vales-transporte fornecidos aos empregados apenas por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.

Com isso, o setor industrial, bem como os demais prestadores de serviços acabam por encontrar uma "trava" para apuração dos créditos sobre os referidos ( continua ... )

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