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Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) - Ano-base 2020 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2021/5431

Introdução

Todo estabelecimento deve fornecer ao Ministério da Economia, por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), as informações referentes a cada um de seus empregados.

É importante que esses dados sejam prestados com qualidade e rapidez, sendo entregues, preferencialmente, dentro do prazo legal, possibilitando o recebimento do abono salarial aos trabalhadores que fazem jus a esse benefício.

Destacamos que as empresas compreendidas nos grupos 1 e 2 do eSocial estão desobrigadas a declarar a RAIS e serão bloqueadas da declaração pelo GDRAIS 2020 e GDRAIS Genérico 2020 (apenas para ano-base 2019).

Este Roteiro trata das regras para preenchimento e envio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2020.

Fundamentação: Decreto nº 76.900/1975.

I - Finalidade da RAIS

Por meio do Decreto nº 76.900/1975 foi instituída a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), a ser preenchida pelas empresas, contendo elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social.

A RAIS deve conter as informações periodicamente solicitadas, especialmente no tocante:

a) ao cumprimento da legislação relativa ao Programa de Integração Social (PIS), e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob a supervisão da Caixa Econômica Federal;

b) às exigências da legislação de nacionalização do trabalho;

c) à coleta de dados indispensáveis aos estudos técnicos, de natureza estatística e atuarial, dos serviços especializados dos Ministérios citados.

A partir dos dados extraídos da RAIS é possível gerar um mapa do mercado formal brasileiro para o ano de 2020.

 
A entrega da RAIS é isenta de ( continua ... )

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