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ICMS/RJ - Programa Especial de Parcelamento de Débitos de ICMS - PEP-ICMS

Comentário - Estadual - 2021/2693

Introdução

O Estado do Rio de Janeiro por meio da Lei Complementar nº 189/2020, publicada no DOE-RJ de 29.12.2020, instituiu o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP-ICMS), relativo aos débitos constituídos ou não, relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, que sejam decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.8.2020, programa este regulamentado pelo Decreto nº 47.488/2021, pela Resolução SEFAZ nº 202/2021 e Resolução PGE nº 4.671/2021.

No presente comentário abordaremos as principais regras, prazos e aspectos para regularização dos valores devidos ao Estado.

I - Débitos abrangidos

O PEP-ICMS abrange os créditos tributários relativos ao ICMS, com fatos geradores ocorridos até 31.8.2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com aplicação de redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a citada data.

O presente programa, no entanto, não compreenderá os débitos decorrentes de substituição tributária, conforme disposição do Convênio ICMS nº 87/2020.

O programa também se aplica ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores de ICMS, exceto para àqueles que tenham sofrido redução em razão de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos neste Estado.

 
Não poderão ser reparcelados os saldos de parcelamento que englobe débitos relativos à substituição tributária ou débitos que possuam fato gerador ocorrido após 31.8.2020.

Ressalta-se ainda, que embora o presente programa trate especialmente de débitos de ICMS de forma geral em sua redação, há ainda disposição expressa que traz a indicação de que o presente programa se estende inclusive aos créditos tributários do IPVA e do ITD embora não apresente demais disposições ( continua ... )

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