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São Paulo/SP - ISS - Recolhimento em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em Julho/2020

Comentário Municipal 2020/2675

I - Introdução

II - Objetivo

III - Da Adesão

IV - Do Pagamento

V - Dos Descontos

VI- Legislação

I - Introdução

Foi publicada a Lei nº 2.133/2021 para abrir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Boa Vista (REFIS Municipal), destinado à regularização de créditos do município com descontos nos respectivos encargos moratórios.

II - Objetivo

O objetivo do programa é oferecer ao contribuinte a opção de regularizar débitos de natureza tributária ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o fim do exercício de 2020, que foram ou não constituídos, ajuizados ou inscritos em dívida ativa, com ou sem exigibilidade suspensa.

III - Da Adesão

O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte e implicará no início imediato do pagamento dos débitos, sejam eles pagos de forma única ou parcelada.

Ainda, ao aderir ao parcelamento, o contribuinte aceita a inclusão de todas as dívidas vencidas e exigíveis, sujeitando-se a confissão dos débitos, aceitação plena das condições do programa, pagamento regular, bem como a desistência, quando houver, de ação judicial, reclamação ou recurso administrativo.
Uma vez que os débitos já tenham sido objeto de parcelamento anterior à vigência da Lei nº 2.133/2021, os contribuintes deverão seguir as exigências estabelecidas na referida Lei, em seu artigo art. 1º, § 2º.

IV - Do Pagamento

Os contribuintes terão a opção de regularizar os débitos efetuando o pagamento à vista ou em até 48 parcelas, observando que, para o pagamento parcelado, será estipulado um valor mínimo para cada ( continua ... )

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