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Jundiaí/SP - Tributos municipais - Programa de Pagamento Incentivado Administrativo V (PPIPA-V) - Instituição

Comentário Municipal 2021/2674

I - Introdução

II - Objetivo

III - Período de Adesão

IV - Formas de Adesão

V - Débitos não abrangidos

VI - Do Pagamento

VII - Da Exclusão

VIII- Legislação

I - Introdução

Foi publicada a Lei Complementar nº 604/2021 para disciplinar o Programa de Pagamento Incentivado Administrativo V (PPIPA-V), destinado a promover a regularização de créditos do município.

II - Objetivo

O programa tem como objetivo regularizar os débitos de natureza tributária ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitados, em razão de fatos geradores ocorridos até o exercício de 2020.

III - Período de Adesão

O prazo para adesão ao programa iniciou-se em 12.2.2021 e se estenderá por 12 meses.

IV - Formas de Adesão

Os contribuintes que aderirem ao PPIPA-V deverão incluir todos os débitos existentes, parcelados ou não, referentes ao mesmo tipo de crédito municipal. A adesão será formalizada mediante acordo perante a Unidade de Gestão de Governo e Finanças do município.
Cabe ressaltar que a adesão está condicionada à regularidade da situação fiscal quanto ao crédito municipal do contribuinte objeto do pedido de parcelamento, no exercício do requerimento, respeitada a natureza do lançamento tributário de cada tributo. Poderá, ainda, ser efetuado o acordo de parcelamento individualizado para cada crédito municipal ( continua ... )

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