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Santos/SP - Tributos municipais - Parcelamento especial eletrônico de débitos - Instituição

Comentário Municipal 2021/2673

I - Introdução

II - Objetivo

III - Forma de Adesão

IV - Período de Adesão

V - Inadimplemento

VI - Legislação

I - Introdução

Foi publicado o Decreto nº 9.222/2021 para disciplinar o parcelamento especial eletrônico de débitos fiscais referente ao exercício de 2020, inscritos em dívida ativa do Município em 2021.

II - Objetivo

O objetivo do parcelamento é possibilitar a quitação de débitos fiscais, colaborando para que os contribuintes regularizem suas pendências perante o Município até 30 de dezembro de 2021.

III - Forma de Adesão

O contribuinte ou o responsável tributário poderão aderir ao parcelamento mediante acesso ao site oficial do Município de Santos ou, ainda, diretamente junto à Seção de Cobrança da Dívida Ativa (SECODI) do Município, mediante agendamento pela página eletrônica do Poupa Tempo.

IV - Período de Adesão

Os contribuintes terão o período de 1º a 31 de março de 2021 para aderirem ao parcelamento especial.

V - Inadimplemento

O não pagamento da primeira parcela até a data de vencimento implicará no rompimento do acordo, sendo o débito imediatamente remetido à cobrança judicial com os acréscimos legais.

VI - ( continua ... )

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