x
x
x
Alteração na Regulamentação do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Bônus de Desempenho - Comentário

Comentário - Prev/Trab - 2021/2641

Sumário

I. Introdução

II. Alteração da regulamentação

I. Introdução

O Programa Especial tem por objetivo viabilizar a análise de processos administrativos com indícios de irregularidade e risco de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS, e também dos requerimentos inicial e de revisão de benefícios, que estejam com prazo para revisão expirado, e que representem prejuízo à capacidade operacional individual, conforme estabelecido por ato do INSS. Referido programa tem eficácia até 31.12.2022.

Fundamentação: Resolução INSS nº 675/2019.

II. Alteração da Regulamentação

A alteração na regulamentação do Programa consiste na inclusão de benefício com indício de irregularidade que esteja consolidado no Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios - QDBEN, como uma das hipóteses elencadas pelo art. 5º de referido Programa, para consideração de processo com indício de irregularidade e risco de gastos indevidos, alteração está com entrada em vigor a partir de 1º.3.2021.

Fundamentação: Resolução SEPRT nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?