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ICMS/MS - Parcelamento de débitos fiscais - Refis da Pandemia

Comentário - Estadual - 2021/2691

Introdução

O Estado do Mato Grosso do Sul concedeu, por meio da Lei nº 5.625/2020, o programa de pagamento e parcelamento dos créditos tributários do ICMS, inclusive aqueles cuja inadimplência decorreu em razão da pandemia da COVID-19.

O programa é mais conhecido como Refis da Pandemia.

No presente comentário abordaremos as principais regras e prazos para regularização dos valores devidos ao Estado.

I - Débitos abrangidos

O Refis da Pandemia abrange os créditos tributários relativos ao ICMS, vencidos até 31.7.2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ou ainda, em discussão administrativa ou judicial.

Além disso, a forma diferenciada de recolhimento se aplica, também, aos créditos tributários:

a) objeto de parcelamentos anteriores, ainda que o acordo de parcelamento esteja rompido;

b) objeto de constituição mediante lançamento de ofício;

c) cujos valores tenham sido objeto de declaração prestada nos termos da regulamentação da Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), e cuja cobrança, por decorrência de convênio celebrado com a União, tenha sido transferida para o Estado;

d) relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até o dia 31.7.2020.

Fundamentação: art. 1º da Lei nº 5.625/2020.

II - Adesão

A adesão ao programa deve ser formalizada até 26.2.2021.

Note-se que a homologação da adesão se dará com a confirmação do pagamento da parcela única ou, nos casos de parcelamento ou reparcelamento, da 1ª parcela, que deve ocorrer, até ( continua ... )

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