ICMS/RR - Programa de Recupera��o de Cr�ditos Tribut�rios - REFIS 2020 (Coment�rio

ICMS/RR - Programa de Recupera��o de Cr�ditos Tribut�rios - REFIS 2020
Coment�rio - Estadual - 2021/2690
Introdu��o
O Programa de Recupera��o de Cr�ditos Tribut�rios, mais conhecido como REFIS 2020, institu�do pelo Estado de Roraima atrav�s da publica��o da Lei n� 1.446/2020 e regulamento pelo Decreto n� 29.821-E/2021, concede a dispensa e redu��o de multas e juros para fins de regulariza��o do ICMS, bem como possibilita o parcelamentos dos valores em at� 60 parcelas.
No presente coment�rio abordaremos as principais regras para fins de frui��o dos benef�cios do programa.
I - D�bitos abrangidos
O REFIS 2020 abrange os d�bitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido at� 31.8.2020, definitivamente constitu�dos ou n�o, inscritos ou n�o em d�vida ativa, inclusive os cr�ditos ajuizados.

Ressalta-se que o d�bito ser� consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acr�scimos legais previstos na legisla��o vigente na data dos respectivos fatos geradores da obriga��o tribut�ria.
Fundamenta��o: art. 1� da Lei n� 1.446/2020 e art. 1� do Decreto n� 29.821-E/2021.
II - Ades�o
A ades�o ao programa deve ser realizada no per�odo de 4.1.2021 a 2.4.2021, atrav�s de requerimento em modelo disponibilizado pela SEFAZ e PGE.
Fundamenta��o: arts. 5� e 8� da Lei n� 1.446/2020 e arts. 5� e 8� do Decreto n� 29.821-E/2021.
III - Parcelamento e redu��es
O valor do d�bito consolidado, quando composto por ICMS, multa morat�ria, multa punitiva e juros, poder� ser pago da seguinte forma e com as seguintes dedu��es:

( continua ... )

Forma de pagamento % de redu��o

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