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ICMS/AC - Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS 2021

Comentário - Estadual - 2021/2689

Introdução

O Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS 2021) foi instituído pelo Estado do Acre pela Lei nº 3.673/2020 e regulamentado pelo Decreto nº 7.793/2021, com o intuito de incentivar as empresas a quitarem seus débitos de ICMS com o Estado, possibilitando o parcelamento dos valores em até 84 parcelas.

No presente comentário abordaremos as principais regras para fins de fruição dos benefícios do programa.

I - Débitos abrangidos

O REFIS 2021 abrange os débitos de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, podendo ser incluídos os valores espontaneamente declarados ou informados pelo sujeito passivo à Administração Tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.6.2020 e vencidos até 31.7.2020.

 
Ressalta-se que o débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

Fundamentação: art. 1º da Lei nº 3.673/2020 e art. 1º do Decreto nº 7.793/2021.

II - Adesão

Os contribuintes acreanos podem aderir ao REFIS 2021 durante o período de 25.1.2021 a 26.3.2021, por meio de assinatura e entrega do Termo de Adesão ao Parcelamento e demais documentos necessários, seguido do pagamento da parcela única ou da 1ª parcela, após o aceite da SEFAZ ou da PGE, caso inscrito em dívida ativa.

A adesão ao REFIS 2021 ocorre mediante o recolhimento dos valores contemplados com o benefício, cujo cálculo e emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) é disponibilizado por meio do portal "SEFAZ Online", acessível no sítio da Sefaz, na internet, no endereço eletrônico "http://www.sefaznet.ac.gov.br" ou no sítio da Procuradoria-Geral do Estado, "http://www.pge.ac.gov.br/", sendo de responsabilidade do sujeito passivo a obtenção do DAE.

Fundamentação: arts. 3º e 4º do Decreto nº ( continua ... )

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