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Cuiabá/MT - Tributos Municipais - Mutirão Fiscal - Regulamentação

Comentário - Municipal - 2020/2668

I - Introdução

Foi publicado o Decreto nº 8.241/2020 que regulamentou a Lei nº 6.399/2019, que dispôs sobre a transação e parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação do Município de Cuiabá.

II - Objetivo

O Município de Cuiabá, em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, instituiu o Mutirão Fiscal a fim de incentivar a regularização de débitos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.

III - Forma de Adesão

A adesão ao Mutirão Fiscal deverá ser solicitada diretamente no atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Cuiabá ou Portal REFIS Online e, excepcionalmente, nos postos de atendimento presenciais, podendo ser formalizada por meio de acordo extrajudicial de Confissão de Dívida.

Será considerada formalizada a adesão com o pagamento à vista ou se realizado o pagamento da primeira parcela, conjuntamente com pagamento integral dos honorários advocatícios, quando se tratar de débitos inscritos em dívida ativa, que serão devidos no percentual de 5% (cinco por cento) do valor líquido objeto do termo de acordo.

O contribuinte deverá efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da data de formalização do acordo. Importante ressaltar que o agendamento do pagamento não será admitido para fins de comprovação do mesmo.

IV - Período de Adesão

O período de adesão ao Mutirão Fiscal 2020 será entre os dias 07 a 22 de dezembro de 2020.

V - Inadimplemento

O acordo extrajudicial celebrado será considerado descumprido nas hipóteses em que forem constatados o atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas sucessivas ou não e, ainda, se houver atraso no pagamento de uma única parcela, quando esta for residual inadimplida de todo o acordo. ( continua ... )

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