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ICMS/AM - Parcelamento de débitos fiscais

Comentário - Estadual - 2020\2683

Introdução

O Estado do Amazonas autorizou, por meio da Lei nº 5.320/2020, a concessão de parcelamento de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCD, com redução dos juros e multas e com possibilidade de pagamento em até 60 parcelas.

Neste comentário serão abordados os principais pontos para regularização dos débitos de ICMS.

I - Débitos abrangidos

O parcelamento abrange os débitos de ICMS cujo vencimento ocorreu até 31.7.2020, bem como os valores devidos por substituição tributária.

 
A hipótese de regularização não alcança os valores de ICMS devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Fundamentação: art. 5º, I da Lei nº 5.320/2020 e art. 2º, § 2º, I, II e IV do Decreto nº 43.130/2020.

II - Adesão

A opção pela forma de pagamento desse comentário deve ser feita pelo contribuinte até 26.2.2021.

O contribuinte deverá manifestar a opção, preferencialmente, pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) ou por Protocolo Virtual ou nas demais hipóteses, diretamente na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), para contribuinte localizado na capital, ou nas agências ou nos postos de arrecadação da SEFAZ, para contribuinte localizado no interior.

Fundamentação: art. 3º da Lei nº 5.320/2020 e art. 5º do Decreto nº 43.130/2020.

III - Formas de pagamento

A tabela a seguir dispõe das formas de pagamento e os percentuais de redução:

Forma de pagamentoPercentual de redução das multas, punitivas e de mora, e dos juros
( continua ... )

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