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Santos/SP - Débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa - Pagamento - Descontos - Concessão - Disposição

Comentário - Municipal - 2020/2666

I - Introdução

O município de Santos, por meio da Lei Complementar nº 1.103 de 27.10.2020, estabeleceu descontos para regularização de débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na dívida ativa até 17 de fevereiro de 2020, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019.

II - Objetivo

O principal objetivo deste programa é possibilitar que os contribuintes normalizem sua situação junto ao fisco municipal, oferecendo descontos de até 100% nos juros e nas multas, bem como o parcelamento, que poderá ser realizado em até dezoito vezes, com descontos graduais.

III - Adesão

A adesão, bem como o pagamento da primeira parcela, deverá ocorrer até o dia 30 de novembro de 2020.

Para participar do programa, o contribuinte deverá acessar o site oficial da Prefeitura Municipal de Santos e realizar a adesão.

IV - Descontos

Para os contribuintes que realizarem o pagamento à vista, até 30 de novembro de 2020, o desconto de juros e multas é de 100%.

Já no caso de parcelamento, os descontos serão de 60% do valor da multa moratória e 40% do valor dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal e respectiva atualização monetária, permitindo-se o pagamento em até 18 prestações mensais e consecutivas.

Importante destacar que as parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas.

V - Débitos inscritos em dívida ativa

Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa ficam obrigados ao recolhimento prévio das custas judiciais, sendo facultado o parcelamento dos honorários advocatícios nos mesmos moldes dos percentuais de descontos discriminados acima.

VI - ( continua ... )

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