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ICM e ICMS/RN - Programa de Recuperação de créditos tributários - REFIS 2020

Comentário - Estadual - 2020/2680

Introdução

O Programa de Recuperação de créditos tributários (REFIS 2020) foi autorizado pelo Convênio ICMS nº 79/2020, instituído pela Lei nº 10.784/2020 e regulamentado pelo Decreto nº 30.084/2020, para fins de regularização de débitos de ICM, ICMS e IPVA com pagamento à vista ou parcelado em até 60 parcelas.

No presente comentário abordaremos sobre as principais regras para fins de liquidação dos valores devidos de ICM e ICMS.

I - Adesão

A adesão ao REFIS 2020 deve ser formalizada até 30.11.2020, por meio de acesso a página da SET-RN na internet ou a da Procuradoria Geral do Estado (PGE), essa última para os débitos que já estão inscritos na dívida ativa.

 
Vale lembrar que é preciso login e senha para acessar o extrato fiscal no site da SET-RN.

Fundamentação: art. 3º da Lei nº 10.784/2020 e art. 4º do Anexo Único do Decreto nº 30.084/2020.

II - Débitos abrangidos

O REFIS 2020 abrange os débitos de ICM e ICMS vencidos até 31.7.2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, ou, ainda, proveniente de lançamento de ofício.

O programa não se aplica aos valores relativos ao adicional destinado ao FECOP e ao imposto devido por contribuinte optante do Simples Nacional.

Fundamentação: arts. 1º e 4º, § 2º da Lei nº 10.784/2020 e arts. 2º e 5º, § 2º do Anexo Único do Decreto nº 30.084/2020.

III - Formas de pagamento

A seguir a tabela com as formas de pagamento e os percentuais de redução relativos ao ICM e ICMS:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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