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ICMS/MA - Programa de Pagamento e Parcelamento - MP nº 329/2020

Comentário - Estadual - 2020\5428

Introdução

O Estado do Maranhão concedeu uma nova oportunidade de as empresas regularizarem seus débitos de ICMS com o Estado, em até 60 parcelas, por meio da publicação da Medida Provisória nº 329/2020, que produz efeitos a partir de 13.10.2020.

I - Programa de pagamento e parcelamento

Foi instituído o programa de pagamento e parcelamento de débitos fiscais de ICMS, vencidos até 31.7.2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda proveniente de lançamento de ofício.

 
No que se refere aos parcelamentos ativos, as disposições alcançam exclusivamente os créditos tributários do ICMS referentes aos fatos geradores ocorridos no período julho de 2019 a junho de 2020.

Fundamentação: art. 1º da Medida Provisória nº 329/2020.

II - Adesão

A adesão ao programa de pagamento e parcelamento deve ser realizada até 30.10.2020.

 
Existe a possibilidade de prorrogação do prazo de adesão pelo Poder Executivo.

Fundamentação: art. 5º da Medida Provisória nº 329/2020.

III - Formas de pagamento e parcelamento

Os débitos podem ser pagos da forma prevista na seguinte tabela:

Forma de pagamentoPercentual de redução de multas, juros e demais acréscimos legais
Integral e à vista90%
Parcelado em 2 ou 10 parcelas85%
Parcelado em 11 a 20 parcelas79%
Parcelado em 21 a 60 parcelas( continua ... )

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