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Transformação de empresário em empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI e vice-versa - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2020/5426

Introdução

A legislação vigente autoriza, expressamente, a transformação de empresário individual em empresa individual de responsabilidade limitada e vice versa.

É importante destacar que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) não se confunde com empresário individual, muito embora em ambos os tipos societários, a empresa seja constituída apenas pelo "titular", ou seja, não precisa de sócios para ser iniciada.

Nos casos de EIRELI, o empresário responde apenas até o capital da empresa. Já o empresário individual, por exemplo, responde de forma ilimitada pelas dívidas, vez que o patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos.

Outra diferença acerca de EIRELI e do empresário individual está relacionada ao capital social. Enquanto para a EIRELI, o capital social deve estar devidamente integralizado em montante não inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País, para o empresário individual, não há nenhum valor mínimo para seu capital social.

Um ponto de atenção é que a legislação determina que não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Quem pretende desenvolver essas atividades não poderá ser empresário individual, podendo, contudo, constituir a empresa como EIRELI, por exemplo.

 
As disposições acerca da EIRELI foram instituídas em 2011, com o advento da Lei nº 12.441/2011, que incluiu o art. 980-A no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), mas só passaram a vigorar a partir 8.1.2012.

Neste roteiro, trataremos sobre as regras a serem observadas acerca do evento de transformação de empresário individual em empresa individual de responsabilidade limitada e vice versa.

I - Transformação

Transformação é a operação pela qual uma empresa ou sociedade passa de um tipo para outro, independente de dissolução ou liquidação, obedecidos os preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo em que vai transformar-se. ( continua ... )

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