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Fator Acidentário de Prevenção (FAP) - Vigência para o ano de 2021 - Comentário

Comentário - Trabalhista/Previdenciário - 2020/2635

Introdução

O objetivo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador, estimulando as empresas a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho para reduzir a acidentalidade.

Assim, as alíquotas (1%, 2% ou 3%) em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIIL-RAT) serão reduzidas em até 50% ou majoradas em até 100%, em razão do desempenho da empresa, individualizada pelo seu CNPJ em relação à sua atividade econômica, aferido pelo FAP.

Desse modo, o FAP consiste em multiplicador variável em um intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado à respectiva alíquota, considerado o critério de truncamento na quarta casa decimal.

O FAP varia anualmente e é calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social.

Por tal razão, foi publicada a Portaria SEPRT nº 21.232/2020, que dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do FAP em 2020, com vigência para o ano de 2021 e dos dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2020.

A referida Portaria entra em vigor em 30.9.2020, data, inclusive, que os dados serão disponibilizados.

Fundamentação: art. 202-A "caput" e §§ 1º e 2º do Decreto nº 3.048/1999, Portaria SEPRT nº 21.232/2020.

I - Canais de divulgação

O FAP, assim como as ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos verificadores de desempenho, serão disponibilizados pelo Ministério da Economia (ME), em 30.9.2020, nos sítios da Previdência Social (https://www.gov.br/previdencia) e da RFB (( continua ... )

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