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Manaus/AM - Tributos Municipais - Programa de Recuperação Fiscal (Refis Municipal) - Instituição

Comentário - Municipal - 2020/2663

I - Introdução

Com a finalidade de se promover a regularização do pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, o município de Manaus instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis Municipal), por meio da Lei nº 2.676/2020.

II - Objetivo

Objetiva-se a celebração de acordo para pagamento dos créditos tributários municipais em atraso, mediante a aplicação de desconto da multa e juros de mora, da multa por infração à legislação tributária e dos honorários advocatícios nos termos estabelecidos em Lei.

III - Forma de adesão

A adesão ao Refis Municipal deverá ser realizada no Portal de Serviços da Prefeitura de Manaus, mediante o cadastro prévio do interessado, com a criação de login e senha individualizada por contribuinte.

 
Para o pagamento em cota única não é necessária a criação de login e senha.

O portal oferece as seguintes funcionalidades:

a) serviços de consulta e inclusão dos débitos tributários a serem compreendidos na pactuação;

b) escolha da quantidade de parcelas e o correspondente benefício escolhido;

c) emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) relacionado à cota única ou à primeira parcela, quando for o caso; e

d) emissão do Termo de Confissão de Dívida e de Desistência Irrevogável de Impugnação.

IV - Tributos alcançados

Os tributos abrangidos pela negociação do REFIS municipal são:

I - o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inclusive o Imposto sobre Serviços Retido na Fonte (ISSRF), vencido até a data de celebração do parcelamento, inclusive do exercício em curso;

II - o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de ( continua ... )

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