x
x
x
ICMS e IPVA/CE - Programa de parcelamento - Refis 2020 - COVID-19

Comentário - Estadual - 2020/2676

Introdução

A Lei nº 17.277/2020 instituiu o Programa Especial de Parcelamento de créditos tributários de ICMS e IPVA, mais conhecido como Refis 2020, em decorrência dos efeitos econômicos causados pela pandemia da COVID-19, possibilitando, assim, que os contribuintes regularizem suas pendências de impostos com o Estado.

No presente comentário abordaremos as principais regras e procedimentos sobre o programa.

I - Débito abrangidos

O programa Refis abrange os débitos de ICMS, inclusive suas multas moratórias e juros, referentes aos fatos geradores ocorridos no período de 1º.1.2020 a 31.5.2020, constituídos ou não.

Os débitos de IPVA também são alcançados pelo Refis, desde que se refiram aos fatos geradores ocorridos em 1º.1.2020.

 
O Refis alcança os débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, parcelados ou não.

Além disso, o programa se aplica, também, aos débitos referentes às operações de entrada interestadual de mercadorias neste Estado com registro de documento fiscal ou de alteração de registro de documento fiscal no SITRAM, ocorridos no período de 1º.12.2019 a 31.7.2020, bem como aos débitos lançados em virtude de decisões proferidas, no mesmo período, em processos relativos a registros ou alterações de documentos fiscais.

Fundamentação: art. 2º, I e II e § 3º da Lei nº 17.277/2020.

II - Inaplicabilidade

O Refis não se aplica aos contribuintes que exerçam as atividades econômicas listadas no Anexo Único da Lei nº 17.277/2020, relacionadas aos seguintes setores:

a) energia elétrica;

b) combustíveis;

c) serviço de telecomunicação.

O programa não alcança, ainda, o valor de ICMS:

a) devido por substituição tributária decorrente de convênio ou protocolo; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?