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ICMS/MA - FUMACOP e isenção - Álcool para fins não carburante e mercadorias utilizadas na prevenção e enfrentamento da COVID-19

Comentário - Estadual - 2020/2675

Introdução

O Estado do Maranhão vem adotando medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pela COVID-19. Diante disso, concedeu a isenção do ICMS nas operações e prestações com mercadorias utilizadas nesse processo. Esse benefício foi autorizado pelo Convênio ICMS nº 63/2020.

Além disso, foi concedida a dispensa do pagamento do adicional de alíquota do ICMS destinado ao FUMACOP nas operações com álcool para fins não carburante.

Neste comentário trataremos dos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº 327/2020.

I - Isenção do ICMS

As operações a seguir estão isentas do ICMS, no período de 1º.9.2020 a 31.12.2020, quando realizadas com mercadorias especificadas no tópico I.2:

a) aquisição, interna ou importação, realizada por pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde;

b) aquisição, interna ou importação, realizada por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde;

c) doação das mercadorias realizada às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.

Tal benefício se aplica também:

a) à diferença das alíquotas interestadual e interna, se couber;

b) às correspondentes prestações de serviço de transporte.

Fundamentação: art. 1º da Medida Provisória nº 327/2020.

I.1 - Manutenção do crédito do imposto

A legislação não exige o estorno do crédito do ICMS relativo às entradas das mercadorias cujas operações e prestações subsequentes sejam beneficiadas com a isenção.

Fundamentação: art. 2º da Medida Provisória nº ( continua ... )

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