x
x
x
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Trabalhista/Previdenciário - 2020/2634

Introdução

A pandemia do coronavírus (Covid-19) é uma emergência de saúde global e afetou, seriamente, a economia mundial.

Muitos setores estão completamente paralisados em razão da adoção das medidas protetivas para contenção da propagação do vírus, como é caso de algumas atividades comerciais e da prestação de serviços considerados não essenciais.

É fato que, nesse momento, a prioridade é a saúde da população e o enfrentamento eficaz contra a pandemia, mas os reflexos econômicos também devem ser avaliados e medidas adotadas, dentre elas, as vinculadas as relações de trabalho.

Assim, na Edição Extra D do DOU do dia 1º.4.2020, foi publicada a Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o qual possibilita a redução do salário e jornada bem como a suspensão do contrato de trabalho.

A referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 14.020/2020.

I - Disposições gerais

Com o objetivo de preservar o emprego e a renda bem como garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, foi criado o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, cuja aplicação ocorrerá durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

São medidas do referido programa:

a) o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

b) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

c) a suspensão temporária do contrato de trabalho.

As medidas poderão ser adotadas, inclusive, nos casos de contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

 
As disposições relativas ao programa não se aplicam, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?