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ICMS/PB - Programa SEFAZ Sem Autuação - Regularização de débitos

Comentário - Estadual - 2020/2672

Introdução

Diante do cenário econômico atual, em decorrência da pandemia da COVID-19, o Estado da Paraíba instituiu o Programa de incentivo à regularidade de débitos tributários do ICMS, do FUNCEP e do FEEF, que foi nomeado de SEFAZ Sem Autuação.

O intuito do programa é possibilitar o parcelamento extraordinário ou a quitação à vista dos débitos, quando declarados pelos contribuintes ou detectados por meio de procedimento de monitoramento realizado pela SEFAZ/PB.

I - Débitos abrangidos

O programa SEFAZ Sem Autuação alcança os débitos de ICMS, do FUNCEP e do FEEF, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período compreendido entre os meses de janeiro e julho de 2020, declarados pelos contribuintes ou detectados em monitoramento e confessados pelos contribuintes, com exigibilidade suspensa ou não.

 
O débito que já tenha sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, poderá entrar nos benefícios do programa.

Os contribuintes que aderirem ao programa não estarão sujeitos, quanto aos débitos abrangidos pelo programa, à lavratura de auto de infração, representação para fins penais e representação fiscal nem à consequente imputação de multa por infração, bem como manterão os regimes especiais e benefícios fiscais vigentes.

Fundamentação: art. 1º do Decreto nº 40.453/2020.

II - Adesão ao programa

O contribuinte poderá aderir ao programa no período de 8 a 30.9.2020.

A formalização de adesão implica confissão dos débitos tributários quitados ou parcelados, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Para a adesão é necessário cumprir as seguintes ( continua ... )

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