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ICMS/SP - Livros digitais (e-books) - Imunidade tributária

Comentário - Estadual - 2020/2671

Introdução

Nesse comentário será apresentado o entendimento relativo ao alcance da imunidade tributária para e-books, e se tais operações com estes estariam amparados pela imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, alínea ?d" da Constituição Federal, considerando para tanto o entendimento manifestado pela Sefaz deste Estado no texto da Resposta à Consulta Tributária nº 17.474/2018, diante da manifestação do Superior Tribunal Federal (STF), e que tais produtos digitais são considerados como mercadoria para fins do ICMS diante o Convênio ICMS nº 106/2017.

I - Alcance da imunidade tributária

O Superior Tribunal Federal (STF) por meio do RE nº 330.817, deliberou que a imunidade de livros, prevista no art. art. 150, VI, "d" da Constituição Federal (CF), contemplaria os livros eletrônicos ou digitais conhecidos como e-books.

Na mesma análise, o STF também se pronunciou no sentido de que tal imunidade contemplaria da mesma forma, os áudio-books e os aparelhos leitores de livros eletrônicos, conhecidos como e-readers, desde que confeccionados exclusivamente para esse fim, mesmo que porventura, estejam equipados com demais funcionalidades acessórias que auxiliem na leitura.

Importante observar ainda que para o STF, tal imunidade não contempla os equipamentos enquadrados como tablets, smartphones e laptops, vez que sua natureza os diferencia dos leitores de livros eletrônicos.

Diante de tal cenário, também temos a Súmula Vinculante nº 57 que trata do alcance da imunidade, aqui em análise para os casos de importação de e-books e de e-readers:

"Súmula Vinculante 57

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias."

Fundamentação: art. 150, VI, "d" da Constituição ( continua ... )

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